STF oficializa fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão que consolida o entendimento de que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. A medida redefine o modelo de responsabilização de juízes em casos de infrações graves no país.

O acórdão — documento que formaliza e resume a decisão colegiada — reúne o relatório do ministro Flávio Dino e os votos dos demais integrantes da Turma. Com a publicação, o processo entra em nova fase, permitindo que as partes envolvidas apresentem embargos de declaração, recurso destinado a esclarecer possíveis omissões, contradições ou pontos imprecisos, sem reanálise do mérito.

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O entendimento do STF tem como base a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que reformou o sistema previdenciário e, segundo o ministro relator, retirou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como penalidade.

O caso analisado teve origem em decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia aplicado aposentadoria compulsória ao juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marcelo Borges Barbosa. Em março, o ministro Flávio Dino anulou essa penalidade e determinou que o processo fosse reavaliado pelo CNJ.

Na decisão, o ministro sustentou que, diante da nova interpretação constitucional, situações consideradas graves devem seguir outro caminho jurídico. Caso o CNJ entenda que houve infração grave, deverá encaminhar o caso ao STF, que terá competência para analisar eventual perda do cargo do magistrado.

Segundo Dino, esse modelo garante maior rigor na responsabilização disciplinar, substituindo a aposentadoria remunerada por mecanismos mais efetivos. O ministro também destacou que a perda do cargo depende de ação judicial, em razão do princípio da vitaliciedade da magistratura.

Ainda conforme o entendimento apresentado, caberá à Advocacia-Geral da União ajuizar a ação no Supremo, caso o CNJ decida pela necessidade de afastamento definitivo do magistrado.

O ministro também fez críticas ao modelo anterior, afirmando que a aposentadoria compulsória punitiva não se mostra adequada ao atual sistema constitucional. Para ele, a mudança busca assegurar que infrações graves sejam tratadas com maior rigor e transparência.

A decisão tem impacto direto no funcionamento do sistema disciplinar do Judiciário brasileiro e pode levar à revisão de procedimentos adotados pelo CNJ em casos semelhantes.