CCJ aprova projeto que prevê limites para uso de dinheiro em espécie no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, um projeto de lei que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o país. A proposta altera regras relacionadas ao controle de transações financeiras.

O Projeto de Lei 3.951/2019 modifica a Lei de Lavagem de Dinheiro. O texto determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá valores máximos e condições para pagamentos em espécie.

Antes de fixar essas regras, o CMN deverá ouvir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). As normas também poderão abranger operações feitas com cheques e boletos bancários.

Caso não haja recurso para votação no plenário do Senado, a proposta seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Mudança no texto original

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Ele substitui o projeto original do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Na versão inicial, o projeto estabelecia limites diretos para pagamentos em dinheiro. O texto proibia o uso de dinheiro vivo em transações comerciais ou profissionais acima de R$ 10 mil.

Além disso, a proposta vetava o pagamento de boletos em espécie com valores superiores a R$ 5 mil.

No entanto, o relator considerou que a definição desses limites na própria lei seria excessivamente detalhada. Ele também avaliou que a medida ultrapassaria o poder normativo do Congresso.

Por isso, o substitutivo transferiu essa responsabilidade ao Conselho Monetário Nacional.

Definição de regras por órgão técnico

Segundo o relator, a definição de limites deve ficar com um órgão técnico. Dessa forma, será possível atualizar os valores conforme mudanças no sistema financeiro.

Com essa mudança, o CMN passará a definir os parâmetros operacionais e os limites para o uso de dinheiro em espécie.

O texto também mantém uma emenda aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A regra proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, independentemente do valor.

Penalidades e combate à lavagem de dinheiro

Durante o turno suplementar na CCJ, o relator também aceitou uma emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A proposta estabelece punições para quem descumprir as regras previstas no projeto.

Entre as medidas estão a apreensão dos recursos utilizados de forma irregular. Em alguns casos, também poderá ocorrer o confisco dos valores envolvidos.

Mesmo assim, o texto determina que o processo deve respeitar o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com o Senado, a proposta busca fortalecer o combate à lavagem de dinheiro. Além disso, pretende ampliar o controle sobre transações financeiras feitas em espécie no Brasil.