CCJ aprova projeto que amplia internação de menores infratores para até 10 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (8), um projeto de lei que amplia o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. O prazo atual, de até três anos, poderá chegar a cinco em casos comuns e a dez anos quando houver violência, grave ameaça ou crime equiparado a hediondo.

O texto ainda passará por uma nova votação na CCJ antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Se for aprovado, o projeto mudará o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata a internação como medida socioeducativa de caráter excepcional.

O aumento do período de internação reacende o debate sobre como o país deve lidar com jovens em conflito com a lei. Uma parte da sociedade defende o endurecimento das medidas, acreditando que punições mais longas podem reduzir a reincidência e reforçar a sensação de segurança. Outra parte alerta que o foco deve continuar na reeducação e na reintegração social, não no confinamento prolongado.

Para especialistas em direitos humanos, o tempo maior de internação pode distorcer o objetivo das medidas socioeducativas. Eles afirmam que o sistema deve priorizar a recuperação, com ações voltadas à educação, capacitação profissional e apoio psicológico. A avaliação é que ambientes de internação sem estrutura adequada podem intensificar o comportamento violento e dificultar a reinserção social.

Redução da maioridade penal volta ao debate

O avanço do projeto também reacende as discussões sobre a redução da maioridade penal. Defensores da mudança acreditam que jovens que cometem crimes graves devem responder como adultos. Já críticos apontam que a medida não reduz a criminalidade e pode sobrecarregar ainda mais o sistema prisional.

Estudos mostram que países que reduziram a maioridade penal não registraram quedas significativas nos índices de violência. Além disso, a convivência de adolescentes com adultos em presídios aumenta as chances de reincidência e compromete a reabilitação.

Com a nova proposta, o Senado busca equilibrar a necessidade de responsabilização com o caráter educativo das medidas. O texto voltará à pauta da CCJ e, depois, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Por Gessica Vieira
Foto: Reprodução
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