Nova lei permite alterar nome de recém-nascido em até 15 dias após registro

Uma nova possibilidade no registro civil brasileiro já está em vigor e permite que pais alterem o nome de recém-nascidos diretamente em cartório. A medida foi estabelecida pela Lei 14.382/2022, conforme previsto no artigo 11, e amplia a flexibilidade no processo de escolha do nome da criança.

De acordo com a legislação, o prazo para solicitar a mudança é de até 15 dias após a realização do registro de nascimento. Quando há consenso entre os pais sobre o novo nome, a alteração pode ser feita de forma imediata no próprio cartório, sem necessidade de നടപടções judiciais.

Por outro lado, nos casos em que não houver acordo entre os responsáveis, o pedido será encaminhado à Justiça, cabendo a um juiz analisar a solicitação e decidir sobre a alteração.

A medida, aprovada pelo Senado Federal, busca facilitar a correção de decisões tomadas de forma precipitada ou sob pressão no momento do registro, garantindo mais segurança e autonomia às famílias brasileiras.