TJGO cria comissão para implantar Central de Regulação de Vagas Prisionais em Goiás

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) instituiu, por meio de portaria publicada na última semana, a Comissão Executiva e a Equipe Técnica responsáveis pela implantação e operacionalização da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) no estado. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e segue as diretrizes do Plano Nacional “Pena Justa”.

A criação da central tem como principal objetivo enfrentar a superlotação e outras condições críticas nas unidades prisionais, que também impactam diretamente o trabalho de servidores do sistema. A iniciativa busca organizar a distribuição de vagas e promover maior eficiência na gestão do sistema carcerário.

De acordo com o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, a portaria está fundamentada em princípios constitucionais essenciais. Entre eles, destacam-se a dignidade da pessoa humana, a vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes, além da garantia da integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade.

O documento também ressalta a excepcionalidade da privação de liberdade, conforme previsto na Constituição Federal, e considera as diretrizes nacionais para implementação, estruturação e funcionamento da Central de Regulação de Vagas nos estados e no Distrito Federal.

Com a medida, o TJGO avança na adequação do sistema prisional goiano às normas nacionais, buscando melhorar as condições de custódia e garantir maior respeito aos direitos fundamentais.