Quais as obrigações que o proprietário rural tem com as crianças que vivem ou trabalham em sua propriedade?

Agronegócio Notícias Top Geral

Atualmente são diversos os casos em que um proprietário rural contrata um menor ou uma determinada família para trabalhar em sua propriedade, e com isso, algumas crianças acabam tendo que viver e até mesmo trabalhar nessas fazendas.

NUMBERS-300x250

O que muitos proprietários não sabem, é que estas crianças têm direitos como quaisquer outras e que os mesmos, querendo ou não, devem cumprir suas devidas obrigações, por isso é importante estar sempre bem informado quanto aos direitos dos menores para evitar demais problemas com a lei. Confira:

– O fazendeiro deve saber que crianças menores de 16 anos não podem trabalhar, a não ser em condições de menor aprendiz, que funciona a partir dos 14 anos.

– O trabalho do menor de idade não pode ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários ou locais que não permitam sua frequência na escola.

– O fazendeiro deve pagar ao menor de idade, um salário mínimo federal.

– Ao menor aprendiz, é garantido o salário mínimo-hora, uma vez que sua jornada de trabalho será de, no máximo, seis horas diárias, ficando vedada qualquer prorrogação e compensação de jornada.

– O horário de trabalho do menor aprendiz pode chegar ao limite de oito horas diárias, apenas se o mesmo já tiver completado o ensino fundamental e se nesse período forem computadas horas destinadas à aprendizagem teórica.

A importância de o proprietário seguir suas obrigações é fundamental, pois apesar de os pais serem oficialmente responsáveis pelos filhos, não é hábito dos juízes punir os responsáveis. A ação da justiça aplica-se exclusivamente mais a quem contratam menores.

Nayara Borges – Site PaNoRaMa

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.