A promotora Keila Martins Ferreira Garcia, da 5ª Promotoria de Justiça de Jataí, recomendou à secretária Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Jaqueline Vieira da Silva, que não conceda licença prévia para a construção de duas pequenas centrais hidrelétricas (PCH), no Rio Claro, Região Sudoeste do Estado. A medida deve ser mantida até que as providências sugeridas pelo Ministério Público de Goiás sejam acolhidas pelos empreendedores. Conforme apontado pela promotora, foi constatado pela perícia ambiental do MP-GO a ausência de informações relevantes no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para a análise da viabilidade do empreendimento.
O denominado Complexo Hidrelétrico do Rio Claro faz parte do Consórcio Médio Rio Claro, formado pela união das empresas Celg Geração e Transmissão S.A., EDP Energias do Brasil S.A., FR Incorporador Ltda. e Construtora Queiroz Galvão S.A. Entre as obras que serão implementadas pelo consórcio está a construção das usinas PCH Pontas e PCH Ari Franco, às quais refere-se a recomendação.
Conforme destaca a promotora, o laudo do MP-GO, feito pelos peritos Juber Amaral, Flávio Santos e José Brombal, aponta que o estudo do meio biótico (flora e fauna) apresenta deficiências graves, já que os pontos analisados não são representativos em relação à abrangência da área dos empreendimentos. “O laudo conclui que os erros apontados tendem a subestimar o impacto ambiental causado pelos empreendimentos pretendidos”, pondera Keila Garcia. Ela acrescenta que “diversos outros problemas foram encontrados no meio físico, hidrologia, e programas ambientais e sociais, circunstâncias que demonstram, por ora, a inviabilidade de concessão de licença prévia ao empreendimento”.
Outro ponto destacado pela promotora na recomendação foi a necessidade de compensação pelos danos causados. “É de fundamental importância que a compensação pelos danos não mitigáveis seja aplicada na própria região, para a criação de uma unidade de conservação de proteção integral, uma vez que na Região Sudoeste há poucas áreas com remanescentes naturais”, afirmou.
Acompanhamento do MP
Conforme detalhado na recomendação, o MP-GO já havia recomendado à Semarh que mantivesse o procedimento administrativo de licenciamento ambiental único e comum a todos os empreendimentos que integram o complexo. No entanto, o documento deveria conter todo o conteúdo comum a um estudo prévio de impacto ambiental (EIA/EPIA) e consequente relatório (Rima). Assim, foi recomendada a apresentação, para cada um dos empreendimentos, de estudos específicos. Contudo, o relatório não foi realizado nos moldes sugeridos pelo MP-GO, com o detalhamento por empreendimento, mas houve tão somente repetição dos dados comuns.
Mobilização popular
A promotora ressalta ainda que foi protocolado no Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MP-GO um abaixo-assinado com 1,7 mil assinaturas de moradores de Jataí, Caçu e Aparecida do Rio Doce, que se manifestam contrários à implantação das usinas hidrelétricas. Por fim, ela pondera que o Rio Claro já está sofrendo os efeitos da degradação e da implantação de outras unidades hidrelétricas, estando atualmente com baixíssima vazão. “Permitir que o Rio Claro seja barrado da forma que o empreendimento está propondo é torná-lo apenas um canal de interesse exclusivo de geração de energia e, como consequência, de propriedade privada”, argumentou.
Confira aqui a íntegra da recomendação e as demais medidas sugeridas pela promotora de Justiça.
Cristina Rosa / Foto Capa: JN
