Lula sanciona lei que autoriza venda de medicamentos em supermercados no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a venda de medicamentos em supermercados em todo o país. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional e já está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A nova legislação altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que regula o controle sanitário do comércio de medicamentos no Brasil. Com isso, supermercados passam a poder comercializar remédios, desde que cumpram exigências específicas.

Funcionamento das farmácias em supermercados

De acordo com a lei, os estabelecimentos poderão instalar farmácias ou drogarias dentro da área de vendas. No entanto, o espaço deve ser físico, delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica.

Além disso, a operação poderá ocorrer diretamente pelo próprio supermercado, sob a mesma identidade fiscal, ou por meio de contrato com uma farmácia ou drogaria devidamente licenciada e registrada nos órgãos competentes.

Outro ponto importante é que será obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento desses espaços.

Regras para venda e controle de medicamentos

A legislação estabelece critérios rigorosos para a comercialização de medicamentos. A dispensação de remédios sujeitos a controle especial só poderá ocorrer após o pagamento ou, alternativamente, com o transporte do produto em embalagem lacrada, inviolável e identificável até o local de pagamento.

Além disso, fica proibida a oferta de medicamentos em áreas abertas, como bancadas, estandes ou gôndolas fora do espaço exclusivo da farmácia ou drogaria. Essa medida busca garantir maior controle sanitário e segurança ao consumidor.

Venda on-line e exigências sanitárias

A lei também autoriza farmácias e drogarias a utilizarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar vendas, logística e entrega de medicamentos ao consumidor.

No entanto, todas as operações deverão seguir integralmente as normas sanitárias vigentes. Em qualquer formato de venda, seja presencial ou on-line, os estabelecimentos precisarão cumprir as exigências legais, técnicas e de saúde pública aplicáveis ao setor.

Com a sanção da nova lei, o governo federal amplia o acesso da população aos medicamentos, ao mesmo tempo em que mantém regras rígidas para garantir a segurança no consumo.

Por Gessica Vieira
Foto: Reprodução
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