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Multas
Aumento nas infrações por excesso de velocidade preocupa já que os números de 2024...
Além de prejudicar a saúde e o meio ambiente, as queimadas podem gerar multas...
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Projeto de Lei 3179/23 determina penalidades financeiras que podem variar de R$ 5 mil...
A Polícia Federal iniciou investigação a pedido da PGR e vai identificar quem burlou...
Agora é possível realizar interposição de recurso de multas de forma 100% digital. Iniciativa...
Norma iniciada há 15 anos já foi base para 49 mil autuações em território...
Benefício ocorre por meio do aplicativo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
Não deixe para depois! O prazo final para adesão ao REFIS 2023 em Jataí...