O tempo a favor da sua terra: como funciona a prescrição ambiental
A rotina de quem produz no campo já é cheia de incertezas climáticas e de mercado. Mas poucas coisas tiram mais o sono do produtor do que uma fiscalização ambiental inesperada. Receber um auto de infração com multa pesada ou embargo sobre a propriedade pode travar o seu crédito bancário e paralisar totalmente as atividades da fazenda.
Contudo, o que muitos não sabem é que o tempo pode ser o seu maior aliado jurídico. O Estado tem prazos rígidos que precisa respeitar para fiscalizar, julgar e cobrar penalidades. Se o órgão ambiental demora demais para movimentar o processo, ocorre a prescrição ambiental.
A prescrição nada mais é do que a perda do direito de punir em razão da inércia do próprio Estado.
No processo administrativo do agro, existem três situações principais que você precisa conhecer: A primeira é a prescrição punitiva, quando o órgão leva mais de 5 anos para notificar a infração. A segunda, e muito comum no campo, é a chamada prescrição intercorrente. Ela acontece quando o processo já existe, mas fica travado por mais de 3 anos sem andamento relevante. A terceira é a prescrição executiva, quando a multa se torna definitiva, mas não é cobrada em 5 anos.
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A constatação de qualquer uma dessas falhas anula o processo e cancela as penalidades aplicadas. Vale um alerta: o dever de recompor a vegetação não prescreve, mas as multas e embargos sim. Identificar o estouro desses prazos exige uma auditoria minuciosa em cada folha do processo.
Uma análise jurídica especializada em Direito Ambiental e Agrário é o caminho mais seguro para anular cobranças indevidas, derrubar embargos e devolver a segurança jurídica à sua terra. Não pague multas nem aceite restrições sem antes conferir se o órgão público respeitou a lei. Defenda o seu patrimônio, exija o cumprimento dos prazos legais e siga focado na sua produção.
Mateus Carvalho Pereira Lima
OAB/GO n. 57.340
Instagram: @oadvogadodoagro
E-mail: mateuscarvalhoadvogado@gmail.com
Telefone: 64 9 9961 2530
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