Supermercados voltam a funcionar sem restrição de horário aos domingos em Goiás após decisão do TRT

Os supermercados de Goiás estão novamente autorizados a funcionar sem restrição de horário aos domingos, após decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que suspendeu a regra que limitava o atendimento até as 11h. A medida também determinou a interrupção das fiscalizações e das multas previstas em acordo coletivo firmado no início deste mês.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (10), após questionamento da Associação Goiana de Supermercados sobre uma cláusula do acordo firmado entre representantes patronais e o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Goiás. O ponto contestado estabelecia condições diferenciadas para empresas filiadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Goiás.

Pelo acordo, supermercados só poderiam funcionar aos domingos após as 11h mediante autorização obtida por negociação com o sindicato dos trabalhadores. A exceção valia para empresas filiadas ao Sincovaga-GO e com contribuições sindicais em dia, que poderiam operar além desse horário sem necessidade de novo acordo.

Ao suspender a cláusula, o TRT avaliou que a regra poderia gerar tratamento desigual entre empresas concorrentes e, na prática, incentivar a filiação sindical como condição para o exercício da atividade econômica.

Multas e fiscalizações suspensas

A controvérsia ganhou destaque devido às penalidades previstas no acordo coletivo. Estabelecimentos que descumprissem a limitação de horário poderiam ser multados em R$ 500 por trabalhador em situação irregular, valor dividido entre o empregado e o sindicato laboral.

Também estavam previstas sanções para empresas que impedissem fiscalizações sindicais, com multas que variavam de R$ 5 mil para pequenos estabelecimentos até R$ 50 mil para grandes redes.

Diante da decisão judicial, o Secom-GO informou que suspendeu todas as fiscalizações relacionadas ao funcionamento dos supermercados aos domingos até o julgamento definitivo do processo.

Segundo o procurador do sindicato, José Nilton, a entidade seguirá a determinação judicial. “Com base na ordem judicial, que não pode ser descumprida, o Secom Goiás suspende a partir de agora qualquer fiscalização até o julgamento do mérito da ação”, afirmou.

Regras trabalhistas seguem válidas

Apesar da suspensão do trecho que trata do horário de funcionamento, os demais pontos do acordo coletivo continuam em vigor. Permanecem válidos os reajustes salariais negociados para os trabalhadores e as regras que proíbem o funcionamento do comércio em datas específicas.

Entre as datas mantidas estão o Dia do Trabalho (1º de maio), o Dia do Comerciário (4 de outubro) e o Natal (25 de dezembro).

Nas redes sociais, a Agos comemorou a decisão judicial, destacando que a cláusula poderia causar prejuízos principalmente a supermercados de pequeno e médio porte. A entidade também criticou a vinculação entre flexibilização de horário e pagamento de contribuições sindicais.

Municípios fora da decisão

A medida não altera as regras vigentes nos municípios de Rio Verde, Itumbiara e Catalão. Essas cidades possuem representação sindical própria e não integram o acordo coletivo que está no centro da disputa judicial.

O caso segue em tramitação e ainda será julgado em definitivo pela Justiça do Trabalho. Até lá, os supermercados goianos permanecem autorizados a operar normalmente aos domingos, sem limitação de horário.