Nova lei amplia para 12 meses o prazo de denúncia de violência doméstica em Goiás e em todo o Brasil
Uma nova legislação nacional já em vigor ampliou de seis para 12 meses o prazo para que mulheres denunciem casos de violência doméstica e familiar em Goiás e em todo o país. A mudança altera dispositivos da Lei Maria da Penha, do Código Penal e do Código de Processo Penal, impactando diretamente o sistema de proteção às vítimas.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU), a nova regra também redefine o marco inicial da contagem do prazo. A partir de agora, o período começa a contar no momento em que a vítima tem ciência da autoria do crime, e não mais a partir da ocorrência do fato.
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A alteração busca reduzir barreiras enfrentadas por vítimas, como medo, dependência econômica e vínculos afetivos com o agressor — fatores que ainda contribuem para a subnotificação dos casos no Brasil.
Cenário em Goiás reforça necessidade da medida
Em Goiás, a ampliação do prazo ocorre em um contexto de alta demanda por proteção judicial. Nos primeiros quatro meses de 2026, o estado registrou 15.613 medidas protetivas de urgência, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, com base em painel do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O número coloca o estado na 7ª posição nacional em concessões.
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O Judiciário goiano tem apresentado resposta rápida: em média, o tempo entre o pedido e a concessão das medidas é de apenas um dia. Do total analisado no período, 9.581 solicitações (91%) foram concedidas, enquanto 920 (9%) foram negadas. Também foram registradas 3.294 revogações e 1.807 prorrogações.
Crescimento contínuo da violência doméstica
A série histórica mostra crescimento consistente na busca por medidas protetivas em Goiás. Em 2020, foram contabilizadas 14.510 medidas ao longo do ano. Em 2022, o número saltou para 45.560. Já em 2025, o estado atingiu o maior pico mensal da série, com 4.571 concessões em um único mês.
Em 2026, a tendência permanece elevada, com registros mensais acima de 3,5 mil medidas e pico recente de 4.325 concessões.
Descumprimento também preocupa
Outro dado relevante é o aumento no descumprimento de medidas protetivas. Até abril de 2026, Goiás já contabilizava 2.286 novos casos, ocupando a 4ª posição no ranking nacional — atrás apenas de estados mais populosos.
Diante desse cenário, a ampliação do prazo para denúncia surge como uma estratégia para fortalecer o acesso à justiça e ampliar a proteção às vítimas, permitindo que mais mulheres tenham tempo e condições de formalizar as denúncias.
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