O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Jataí, recomendou aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do município que ofereçam veículos adaptados para pessoas com deficiência, garantindo condições equitativas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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De acordo com o promotor de Justiça Samuel Sales Fonteles, autor da recomendação, a Lei Estadual n.º 21.704/2022 determina que os CFCs ofereçam, no mínimo, um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência. No entanto, informações encaminhadas pelas próprias autoescolas indicaram a ausência desses veículos, em descumprimento à legislação vigente.
Dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) apontam que, em 2023, 16 condutores residentes em Jataí passaram por avaliação da Junta Médica, evidenciando a necessidade concreta da oferta de veículos adaptados na região. Além disso, a recomendação destaca a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que prevê a adoção de ações para assegurar a acessibilidade e a igualdade de oportunidades.
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A ação foi direcionada aos CFCs de Jataí, que devem providenciar, no prazo de 20 dias, esclarecimentos sobre as medidas adotadas para cumprir a exigência legal.
Por Laura Chaud – MPGO
Foto: Reprodução
Jornalismo Portal Pn7
