A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o aborto no Brasil até em casos previstos na lei, como estupro.
O que aconteceu
PEC foi aprovada após horas de discussão e confusão que suspendeu a sessão por alguns minutos. O texto foi aprovado por 35 votos favoráveis e 15 contrários.
Proposta ainda passará por outro colegiado especial. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), precisa autorizar a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto. O grupo terá 40 sessões para debates. Como chefe da Casa, o deputado alagoano, no entanto, tem a prerrogativa de pautar a PEC no plenário a qualquer momento.
Depois da comissão especial, a PEC precisa ser aprovada no plenário da Câmara em dois turnos. Em cada um, são necessários três quintos dos votos (308). Em seguida, seguirá para o Senado.
Proposta foi apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ). O texto muda o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida, “desde a concepção”. Isso significa que, se o Congresso aprovar a PEC, mesmo o aborto que hoje é permitido por lei em apenas três casos também ficaria proibido.
Filha de Cunha defendeu PEC. A deputada Dani Cunha (União-RJ), que é suplente no colegiado, participou da sessão para defender o texto do pai.
O aborto é, nada mais, nada menos, que o assassinato de um bebê indefeso. Quem defende o aborto é cúmplice desse assassinato. Não se trata de religião, se trata exclusivamente de respeito à vida previsto da Convenção Interamericana.
Dani Cunha (União-RJ)
Legislação hoje autoriza que mulheres façam aborto em três situações. O Brasil permite o procedimento quando a mulher corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la, em gestações de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele) e em gravidez ocasionada por estupro.
Deputada do PSOL-SP classificou a PEC como um “retrocesso” para todas as mulheres. Sâmia Bomfim afirmou que a proposta “impede o direito ao aborto inclusive quando isso significa risco de morte para a gestante, e aqui, eu quero deixar bem claro: essas mulheres escolheram ser mães”.
É uma opção política de se impor às mulheres brasileiras uma vida de dor e sofrimento para aquelas que não querem ser mães porque não são obrigadas a carregar a gestação de um estuprador, mas [também] para aquelas que querem ser mães, mas não conseguem pelo método tradicional e não vão poder pelo método de fertilização in vitro.
Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Câmara já tentou legislar sobre aborto neste ano
Outro projeto de lei equipara aborto ao crime de homicídio. Em junho, os deputados aprovaram a urgência, em uma votação relâmpago, da proposta que torna a punição para a interrupção da gravidez similar à pena de homicídios. A proposta só avançou porque Lira tinha feito um acordo com a bancada evangélica.
Em seguida, texto empacou. Após a repercussão negativa, Lira afirmou que o projeto de lei seria retomado no segundo semestre, com a formação de uma comissão representativa em agosto. Após meses, o colegiado continua sem ter sido criado.
Por Carolina Nogueira
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