Retrocesso: projeto de lei apresentado pelo Executivo de Jataí propõe revisão do Plano de Carreira do Magistério

Esta segunda-feira, dia 21 de fevereiro, foi marcada pela paralisação de profissionais da educação em Jataí. O magistério municipal se mobilizou após a notícia de que o prefeito não cumpriria a determinação legal instituída pela Lei 11.738 de 2008.

O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Em 27 de janeiro, o Ministério da Educação anunciou o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN). Em 2022, o valor será corrigido e o piso da categoria será de R$ 3.845,63.

A lei estabelece que os reajustes devem ocorrer a cada ano, em janeiro, mas o prefeito de Jataí, Humberto Machado (MDB) anunciou que não cumpriria a lei em 2022 e justificou que os professores já recebem acima do piso e que o município não teria recursos para arcar com o aumento de 33,20% do Plano.

Em nota, divulgada no dia 11 de fevereiro, a Prefeitura informou que optou por dar um reajuste de 10,18% para todos os servidores do município, o que segundo o documento não desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e seria compatível com os recursos do município.

A justificativa da Prefeitura de Jataí para descumprir a Lei está no fato de que os profissionais receberiam valores acima do piso, não sendo obrigatório o aumento. No entanto, essa é uma interpretação equivocada, uma vez que o piso versa sobre o salário base dos servidores em início de carreira – outros rendimentos do magistério advém dos benefícios que os servidores adquirem ao longo da carreira através do chamado Plano de Carreira.

Entenda melhor

O Plano de Carreira é uma lei que trata sobre a vida funcional da categoria,
promove a qualidade da educação e atrai para a carreira bons profissionais, rompendo com o ciclo de desvalorização econômica e social do professor.

Ao mesmo tempo que usa o Plano de Carreira como argumento para não pagar o piso nacional, a Prefeitura de Jataí quer alterar a lei que trata da carreira dos professores, retirando direitos conquistados ao longo dos anos através do Projeto de Lei 010/2022, que tramita na Câmara Municipal de Jataí.

Um dos objetivos do PL apresentado pelo Executivo é revogar o parágrafo único do art. 213, da Lei 2.822/2007, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Jataí. O referido parágrafo estabelece a diferença de vencimentos dos professores de acordo com seus níveis de formação, indo do nível 1 para o profissional com Ensino Médio e curso de magistério, até o nível 4, para profissionais com especialização, além dos incentivos para mestrado e doutorado.

Em parecer, a Procuradoria Jurídica Legislativa da Câmara Municipal de Jataí apontou vários problemas no PL e afirmou que a alteração do Plano de Carreira representa um retrocesso na valorização dos profissionais da educação. A retirada da diferença nos vencimentos desvaloriza aqueles que buscam a formação continuada e prestação de serviços de qualidade para a sociedade.

Em entrevista a uma rádio local, Humberto Machado fez críticas ao movimento e chegou a afirmar, em relação aos salários dos professores: “[…] tem pôr um freio nisso. Os salários são justos e mais que isso é injusto. Ganhar mais do que já ganha é injusto com os moradores da cidade, principalmente com os demais funcionários”. Por outro lado, o movimento acusa a Prefeitura de assediar servidores ao publicar contracheques e manipular dados para obter apoio popular contra o magistério municipal.

Por Estael Lima
Foto: Divulgação
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