O vereador Carlone Assis (União) protocolou na Câmara Municipal de Jataí, no último dia 10 de março, um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de identificação em todos os veículos oficiais do Legislativo e do Executivo municipal. A proposta determina que os automóveis tenham o brasão do município e a inscrição “Uso exclusivo em serviço”, visando maior transparência no uso da frota pública.
O projeto prevê que a identificação visual dos veículos contenha, além do brasão de Jataí e da inscrição obrigatória, o nome do órgão responsável e, quando aplicável, o número da frota ou patrimônio. O texto também proíbe o uso de películas escuras nos vidros, salvo em casos específicos a serem regulamentados.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Além disso, a proposta estabelece regras diferenciadas para veículos utilizados em serviços de segurança pública e fiscalização. Em caso de descumprimento, os órgãos responsáveis poderão ser notificados e multados administrativamente. O Executivo terá um prazo de 60 dias para regulamentar a lei após sua publicação.
A expectativa é que o projeto seja analisado e votado na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal. Se aprovado e sancionado pelo prefeito, entrará em vigor imediatamente, revogando disposições contrárias.
