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Tag: dano moral

Justiça de Goiás reconhece telemarketing abusivo e reforça direito à indenização por excesso de ligações

Decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiânia considera que chamadas insistentes invadem…

Decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiânia considera que chamadas insistentes invadem a privacidade do consumidor e podem gerar dano moral.

17/07/2026 · 14:23

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