Dress code tem limites: o que empresas podem — e não podem — exigir no ambiente de trabalho

Muitas empresas acreditam que definir como o empregado deve se vestir é apenas questão de padrão profissional. A Justiça do Trabalho concorda — até certo ponto.

O problema começa quando o dress code deixa de ser orientação estética e passa a gerar constrangimento, exposição ou humilhação no ambiente de trabalho.

Foi exatamente isso que levou o TRT-3 a condenar uma loja de luxo após superiores criticarem as “roupinhas estampadas da Renner” usadas por uma assistente de vendas. O Tribunal entendeu que a cobrança ultrapassou os limites do poder diretivo e atingiu a dignidade da empregada. (Processo n. 0010948-37.2024.5.03.0006)

O dress code é legítimo em diversos segmentos.

Empresas podem estabelecer padrões de vestimenta compatíveis com sua atividade econômica, imagem institucional e público atendido. Isso é comum em:
📌 lojas de luxo;
📌 hotéis;
📌 clínicas;
📌 instituições financeiras;
📌 restaurantes;
📌 ambientes corporativos premium.

O empregador possui poder diretivo para exigir:
📍 uniforme;
📍 roupas padronizadas;
📍 aparência compatível com o ambiente profissional;
📍 cuidados mínimos de higiene e apresentação.

Mas existe um limite jurídico importante.

A empresa não pode:
📌 ridicularizar empregados;
📌 expor trabalhadores perante colegas;
📌 constranger por condição financeira;
📌 fazer comentários ofensivos;
📌 impor padrões abusivos;
📌 transformar cobrança estética em humilhação.

No caso analisado pelo TRT-3, testemunhas relataram que superiores pediam a colegas que orientassem a trabalhadora a “se vestir melhor”, afirmando que “não dava para trabalhar assim” em ambiente frequentado por “pessoas de alto nível”.

O Tribunal deixou claro que o problema não estava no padrão visual da empresa, mas na forma vexatória como a cobrança foi realizada.

Outro ponto sensível envolve os custos.

Se a empresa exige uniforme específico, marcas determinadas, peças exclusivas ou padrão incompatível com o uso comum do empregado, cresce o risco de o custo precisar ser suportado pela própria empresa.

Dress code exige política clara, treinamento de liderança e aplicação respeitosa.

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