Comissão especial da Câmera dos Deputados, responsável pela discussão a respeito da maioridade penal, aprovou ontem, na quarta-feira (17), redução de 18 para 16 anos a idade penal. No entanto, houve alteração na proposta inicial, de modo que limitou a sua abrangência aos crimes considerados graves. Além disto, os jovens cumprirão a pena em estabelecimento separado.
Assim, o relatório original proposto pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi acatado com ressalvas, onde a redução compreenderá os crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
A modificação é resultado de movimentação de Eduardo Cunha, presidente da Câmara, onde em articulação com o PSDB e outras lideranças, viabilizou a proposta na intenção de derrotar o PT, o qual é contrário à redução da maioridade. Ademais, a nova redação do texto excluiu a realização de referendo popular sobre o tema, conforme estabelecia o documento inicial.
Desta forma, dando seguimento à proposta, Cunha comunicou que a votação do relatório no plenário principal deverá acontecer até o dia 30. Assim, para aprovação, se tratando de emenda à Constuitição (PEC), a matéria prescinde de, pelo menos, 308 votos. Após esta etapa, também precisará ser votada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado.
Os únicos parlamentares a votarem contra a redução da maioridade penal foram os deputados Margarida Salomão (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE), Weverton Rocha (PDT-MA) e Érika Kokay (PT-DF).
De todo modo, Alessandro Molon (PT-RJ) alega inconstitucionalidade da proposta em questão, argumentando que a idade penal consolida um direito e garantia fundamental, logo, tem caráter de cláusula pétrea, não podendo ser objeto de alteração.
Bruna Assis
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