A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) está analisando um projeto de lei que pode alterar o modo como as dívidas de trânsito são regularizadas durante blitzes no estado. Proposta pelo deputado Lucas Calil (MDB), a medida oferece aos motoristas a possibilidade de quitar pendências financeiras de maneira rápida, por meio de Pix ou cartões de crédito e débito, durante a abordagem de fiscalização.
Atualmente, o projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde aguarda parecer. Se aprovado, o texto permitirá que motoristas com dívidas de licenciamento, multas ou outros débitos relacionados ao veículo façam o pagamento de forma direta e instantânea, sem precisar aguardar a remoção do veículo ou recorrer a procedimentos mais burocráticos.
No entanto, a proposta tem limitações. O pagamento não será permitido em casos em que o motorista esteja envolvido em flagrante delito, como situações que ofereçam risco à segurança pública. Nesses casos, a abordagem seguirá os trâmites normais, com a aplicação das penalidades previstas pela legislação.
Além disso, o projeto traz uma importante garantia aos motoristas. Se os agentes de fiscalização, sejam eles da Polícia Militar (PM) ou do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), não cumprirem os requisitos legais estabelecidos pela proposta, a apreensão do veículo será considerada nula, e o carro deverá ser liberado imediatamente.
A intenção do projeto é trazer mais agilidade para a resolução de pendências de trânsito, facilitando o pagamento e evitando transtornos aos motoristas. No entanto, o foco da proposta permanece em garantir a segurança nas vias, não permitindo que o pagamento facilite a regularização de infrações mais graves.
A proposta ainda passará por mais etapas legislativas antes de uma possível aprovação, mas, caso seja sancionada, pode representar um avanço significativo na modernização do sistema de fiscalização e regularização de débitos de trânsito em Goiás.
Por Gessica Vieira
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