Foi sancionada em Goiânia uma lei que obriga as concessionárias de revenda de veículos a disponibilizarem uma lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que garantem isenção de impostos durante a compra. De acordo com o texto da Lei nº 11.423, de 9 de junho de 2025, essas informações devem estar “claras e visíveis”.
A nova regra, assinada pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, busca facilitar o acesso a um direito previsto em legislação federal, mas ainda pouco difundido. As concessionárias deverão fixar cartazes em locais de fácil visualização e incluir essas informações em seus sites e aplicativos. Tudo isso para permitir que o consumidor entenda os critérios exigidos para obter os benefícios fiscais.
Em Goiás, a isenção para compra de veículos é ofertada a pessoas com deficiência física, de grau moderado ou grave, de forma permanente; a deficientes visuais; pessoas com deficiência intelectual; síndrome de Down; e pessoas com transtorno do espectro autista. Além disso, na legislação federal, outras condições e doenças também se encaixam, como deficiência bifocal com visão inferior a 20%, ausência de membros, artrite, doenças cardíacas, condições neurológicas, deficiência auditiva, esclerose múltipla, linfomas, mastectomia, nanismo e HIV.
As pessoas que se enquadram nessas condições também podem solicitar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), junto à Receita Federal, e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), no caso de compra financiada.
De acordo com a Secretaria da Economia, em Goiás, a pessoa pode comprar um carro de até R$ 70 mil com isenção total do ICMS. Para veículos de até R$ 120 mil, o comprador paga apenas a diferença. Também é possível solicitar isenção do IPVA para até um veículo.
A lei é de autoria do vereador Isaías Ribeiro. O Procon Goiânia está atento para receber denúncias sobre o descumprimento das normas pelos seguintes canais: WhatsApp (62) 99302-2032, aplicativo Goiânia 24h, e-mail atendeprocon@goiania.go.gov.br e pelo Instagram oficial do Procon Goiânia.
Fonte: Mais Goiás
Foto: FreePik
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