PREFEITO SANCIONA LEI MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

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A Câmara Municipal de Jataí aprovou  e o prefeito Humberto Machado sancionou projeto da vereadora Alessandra do Adote que institui em Jataí o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como recurso de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, abrangidas pela lei federal n° 11.340, a Lei Maria da Penha.

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O programa consiste na exposição pela denunciante de uma das palmas das mãos com aposição de um “X”, escrito com caneta, batom ou outro material acessível à vítima, se possível na cor vermelha. Qualquer pessoa a quem for mostrado esse caractere na palma da mão deverá interpretar como um pedido de socorro e deverá acionar imediatamente um dos seguintes canais telefônicos: 99311-1518 (Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Jataí-GO); 3636-9689 (Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher); 190 (Emergência – Polícia Militar) ou 3632-0711 (Polícia Civil) e reportar a situação.

A lei está em vigor desde o último dia 7 de abril e é inspirada na Campanha Sinal Vermelho, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a medida estabelece que a mulher em situação de violência diga “sinal vermelho” ou sinalize o pedido de ajuda expondo um X na mão em qualquer estabelecimento comercial.

Segundo Layla Oliveira Gomes, presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (Comdim), “É importante que o Poder Executivo também promova ações a fim de viabilizar a construção de protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência, devendo integrar medidas a serem aplicadas no momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar seus dados pessoais.” O município deverá ainda promover campanhas para garantir o acesso das vítimas e da sociedade civil às medidas de proteção.

Por Estael Lima
Foto capa: Internet
Jornalismo Portal Panorama
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