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O governo sanciona, lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos, sem exceções

877 mil crianças se casaram no Brasil até os 15 anos de idade, sendo 88 mil com 10 anos de idade, informa ex-deputada Laura Carneiro

Publicado no Diário Oficial da União, o governo sancionou a lei que altera o Código Civil e retira as exceções  legais que permitem o casamento infantil. O texto dá nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil, antes, era permitido, excepcionalmente, o casamento de menos de 16 anos ,“para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez”.

Com o sancionamento realizado pelo atual presidente Jair Bolsonaro, o texto informa: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código”.

O projeto é de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (PLC 56/2018), a matéria  foi aprovada pelo Senado no mês fevereiro, e atende às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU) .

A nova lei não muda a situação de homens e mulheres que tenham entre 16 e 18 anos, que só podem se casar se tiverem a autorização de pais ou responsáveis, já que ainda não atingiram a maioridade civil.

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última década foram evitados 25 milhões de casamentos de menores de idade.

O jornalismo do Portal Panorama entrevistou o advogado, especialista em Processo Civil, Lucas Peres Silva Oliveira, que é ex-presidente da OAB jovem da subseção de Jataí, para comentar sobre o sancionamento da lei. Confira a seguir:

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