Notícias

O governo sanciona, lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos, sem exceções

Foto: Internet
877 mil crianças se casaram no Brasil até os 15 anos de idade, sendo 88 mil com 10 anos de idade, informa ex-deputada Laura Carneiro

Publicado no Diário Oficial da União, o governo sancionou a lei que altera o Código Civil e retira as exceções  legais que permitem o casamento infantil. O texto dá nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil, antes, era permitido, excepcionalmente, o casamento de menos de 16 anos ,“para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez”.

Com o sancionamento realizado pelo atual presidente Jair Bolsonaro, o texto informa: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código”.

O projeto é de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (PLC 56/2018), a matéria  foi aprovada pelo Senado no mês fevereiro, e atende às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU) .

A nova lei não muda a situação de homens e mulheres que tenham entre 16 e 18 anos, que só podem se casar se tiverem a autorização de pais ou responsáveis, já que ainda não atingiram a maioridade civil.

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última década foram evitados 25 milhões de casamentos de menores de idade.

O jornalismo do Portal Panorama entrevistou o advogado, especialista em Processo Civil, Lucas Peres Silva Oliveira, que é ex-presidente da OAB jovem da subseção de Jataí, para comentar sobre o sancionamento da lei. Confira a seguir:

Enquete:

Você se lembra em qual candidato(a) votou para vereador(a) em 2016?

Ver resultados

Carregando ... Carregando ...