Novo marco do seguro rural vai à sanção e promete ampliar proteção ao produtor

Projeto aprovado pelo Congresso estabelece novas regras para indenizações, crédito e Fundo de Catástrofe em momento de maior risco climático para o campo

O Congresso Nacional concluiu a votação de uma proposta que pode mudar a estrutura do seguro rural no Brasil. O Projeto de Lei 2.951/2024 foi aprovado pelo Senado e agora aguarda sanção presidencial.

A proposta aperfeiçoa o marco legal do seguro rural e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), utilizado para reduzir parte do custo da contratação das apólices pelos produtores.

Entre as mudanças estão regras para dar maior previsibilidade ao pagamento das indenizações, integração do seguro às garantias das operações de crédito rural e reformulação do chamado Fundo de Catástrofe.

A discussão ganha relevância justamente quando produtores de Goiás e de outras regiões do país se preparam para a safra 2026/27 e enfrentam novamente incertezas climáticas.

Seguro poderá facilitar acesso ao crédito

Uma das mudanças previstas é uma relação maior entre seguro e financiamento da produção.

O texto estabelece que o seguro rural poderá integrar as garantias das operações de crédito. O Poder Executivo também poderá incentivar sua contratação oferecendo condições mais favoráveis, como juros menores e prioridade no acesso ao crédito rural para operações protegidas por seguro.

A intenção é ampliar a utilização do instrumento como mecanismo de gestão de risco e reduzir a exposição financeira de produtores e instituições diante de perdas provocadas por problemas climáticos.

Projeto estabelece regras para indenizações

Outro ponto importante está relacionado aos sinistros.

A legislação moderniza obrigações contratuais entre produtores e seguradoras e prevê a definição de prazos máximos para regulação e liquidação das indenizações.

Para o produtor, a previsibilidade é especialmente importante porque uma perda de safra pode comprometer não apenas o ciclo em andamento, mas também a capacidade financeira para iniciar a produção seguinte.

O texto também permite mecanismos destinados a ampliar a capacidade de cobertura do sistema.

Fundo de Catástrofe ganha novas regras

A proposta busca tornar operacional o Fundo de Catástrofe, criado para oferecer cobertura suplementar diante de eventos extraordinários que provoquem grandes perdas na produção rural.

As novas regras flexibilizam a estrutura para permitir a participação da União, seguradoras e empresas do setor como cotistas.

Também poderá haver subfundos com patrimônios separados para atender necessidades específicas de diferentes segmentos.

A estrutura funciona como uma reserva destinada principalmente a situações em que eventos de grande dimensão provoquem um volume elevado de indenizações simultaneamente.

Apenas 3,4% da área plantada teve cobertura pelo PSR em 2025

A aprovação ocorre em meio à redução significativa da cobertura do seguro rural no país.

Dados apresentados durante a tramitação mostram que o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural assegurou aproximadamente 3,2 milhões de hectares em 2025, o menor nível dos últimos dez anos.

Esse volume correspondeu a apenas 3,4% da área plantada brasileira.

Em safras anteriores, a parcela segurada chegou a representar entre 14% e 15% da área cultivada.

A queda da cobertura aumenta a preocupação diante da frequência de eventos climáticos capazes de provocar perdas expressivas no campo.

Perdas climáticas chegaram a R$ 216,6 bilhões em dez anos

Outro dado utilizado durante a discussão do projeto dimensiona o impacto do clima sobre a agricultura.

Entre 2013 e 2022, os prejuízos provocados por eventos climáticos na agricultura brasileira chegaram a aproximadamente R$ 216,6 bilhões.

A estiagem respondeu pela maior parte das perdas, com cerca de R$ 186,2 bilhões. O excesso de chuvas representou aproximadamente R$ 30,3 bilhões.

O cenário reforça a importância de mecanismos capazes de proteger financeiramente o produtor quando condições climáticas comprometem a produção.

Orçamento de 2027 prevê R$ 1,2 bilhão

A proposta orçamentária para 2027 prevê R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

Entretanto, boa parte desse montante depende de fontes condicionadas. Na prática, apenas uma parcela possui fonte definida inicialmente, e os recursos ainda podem ficar sujeitos às regras de execução orçamentária.

Durante as negociações no Senado, também foi retirado do projeto o dispositivo que permitiria utilizar sobras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para financiar o PSR.

Com a aprovação definitiva pelo Congresso, o PL 2.951/2024 aguarda agora a decisão presidencial. Somente após a sanção e os procedimentos necessários para regulamentação será possível avaliar como todas as mudanças funcionarão efetivamente para produtores, seguradoras e instituições financeiras.