A 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual outorgou uma ordem judicial provisória que suspende a cobrança de taxas agropecuárias em Goiás instituídas e majoradas por Decreto no final do ano passado. A liminar veio na após o protocolamento da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) com mandado de segurança contra as taxas cobradas por serviços prestados pela (Agrodefesa) – Agência Goiana de Defesa Agropecuária. O processo foi apresentado ao fórum de Goiânia argumentando inconstitucionalidade e ilegalidade dos decretos que as criaram.
Após analisar o processo, a juíza Zilmene Gomide entendeu que a cobrança de tais taxas fere o artigo 97 do Código Tributário Nacional e que elas colocam os produtores rurais em risco de prejuízo irreparável e/ou de difícil reparação.
Os Decretos Estaduais nº 7.887/2013 7.888/2013 e 7.956/2013 alteraram os valores cobrados para trânsito animal e para cadastros de áreas agrícolas no estado. Além de criar taxas para cadastros em áreas destinadas ao plantio da cultura de algodão, tomate e cana-de-açúcar.
O presidente da Faeg, José Mário Schreiner após receber a liminar, ressaltou que nenhum produtor é contra o trabalho desempenhado pela Agrodefesa , pelo contrário, os produtores reconhecem a importância da defesa sanitária, mas que apesar disso não aceitam a taxação arbitrária. Para ele, tanto os produtores como a sociedade em geral, não suportam mais tantas taxas e tributos.
José Mario acredita que as taxas não resolvem os problemas enfrentados pela agropecuária no estado e defende a criação de um fundo que sirva também para oferecer condições estruturais para que a defesa agropecuária de Goiás atue em sua total capacidade.
“Estamos dialogando há bastante tempo e em 2013 fomos pegos de surpresa com os decretos. Não concordamos com as taxas propostas. Nas últimas semanas, os produtores começaram a ser multados e a decisão pelo mandado de segurança foi irremediável”, completou o presidente.
Nayara Borges de L. T. Moraes – Site PaNoRaMa / Foto: DN
