Foto: Reprodução
A Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, teve seu texto sancionado pelo Governo Federal, em julho de 2021 e altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso e permite a renegociação de todos os débitos dos consumidores que não conseguem mais arcar com as prestações de empréstimos ou de compras no crediário.
Quer receber notícias no seu WhatsApp? Entre no grupo do Portal Panorama
Um dos grandes avanços da lei é permitir que os consumidores renegociem suas dívidas em bloco e garanta as suas necessidades básicas ao mesmo tempo que tem sua dignidade recuperada.
Segundo informações da Agência Brasil, a “nova lei proíbe qualquer assédio ou pressão a consumidores pelas instituições financeiras. Incentivos como prêmios ou desconto de 10% na primeira compra passam a ser ilegais, assim como a oferta de crédito a quem tem o nome negativado. Isso porque a nova legislação passa a considerar os bancos, as financeiras e as demais instituições corresponsáveis na concessão do crédito, devendo estar cientes do risco de inadimplência em cada operação.”
Além disso, a lei protege pessoas vulneráveis, como idosos e pessoas de baixa escolaridade, proíbe qualquer assédio ou pressão a consumidores pelas instituições financeiras e garante a repactuação das dívidas, através de procedimento amigável que conta com a presença dos credores.
O indivíduo superendividado pode solicitar que a revisão dos contratos aconteça a partir do Tribunal de Justiça ou dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
A partir da solicitação o devedor deverá apresentar aos credores um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Não havendo acordo entre as partes, cabe ao juiz determinar prazos, valores e formas de pagamento.
Confira o que pode ser renegociado em bloco a partir da nova lei:
- Dívidas de consumo (carnês e boletos);
- Contas de água, luz, telefone e gás;
- Empréstimos com bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito;
- Crediários;
- Parcelamentos.
Por Estael Lima
Foto: Reprodução
Jornalismo Portal Panorama
panorama.not.br
