Foto: Vânia Santana - Portal PaNoRaMa
A Câmara aprovou projeto da vereadora Alessandra Oliveira que permite aos protetores e cuidadores de animais de rua ou comunitários a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros à frente de seus imóveis, desde que não inviabilizem o trânsito e a passagem de pedestres e transeuntes e que as regras vigentes de proteção sanitária e controle de zoonoses sejam cumpridas.
Trata-se de uma alteração no artigo 84-A, da Lei Ordinária nº 3.066, de 28 de junho de 2010.
Pelo novo texto, fica vedada aos cuidadores e protetores de animais de rua ou comunitários a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros à frente de seus imóveis e espaços públicos quando o animal beneficiado apresentar comportamento agressivo que coloque em risco os pedestres, motoristas e demais animais ou ainda sendo o animal beneficiado portador de doença transmissível por contato direto com o ser humano ou outros animais.
“Se por um lado é permitido aos protetores e cuidadores que instalem abrigos e correlatos à frente de seus imóveis, por outro, é também resguardado os direitos dos vizinhos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, uma vez que, se a instalação dos abrigos, bebedouros e comedouros estiver em desconformidade com os imperativos da saúde pública, poderão ser removidos e o infrator penalizado”, afirmou a autora da matéria.
Francisco Cabral – Direção de Mídias
Câmara Municipal de Jataí
Foto: Vânia Santana – Portal Panorama
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