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Justiça anula Procedimento Investigatório Preliminar em face de Mauro Bento

Foto: Vânia Santana
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolheu a tese de Mauro Bento de que o vereador Thiago Maggioni (PSDB), feriu os princípios legais do julgamento relativos à imprescindibilidade de sigilo...

Em julgamento de Recurso de Apelação, o vereador Mauro Antônio Bento Filho (MDB) consegue anular os atos do Investigatório Preliminar n° 001/19, isso diante de irregularidade em desatenção ao que preconiza § 2º do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Jataí-GO.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acolheu a tese de Mauro Bento de que o vereador Thiago Maggioni (PSDB), ao antecipar o seu voto, em entrevista concedida à Rádio Difusora 680 AM, antes do julgamento pela Comissão de Ética, feriu os princípios legais relativos à imprescindibilidade de sigilo, nos seguintes termos:

“Por outro lado, se a cassação de Vereador exigir a votação secreta, a publicidade dada por Thiago Maggioni torna nulo todo o procedimento administrativo disciplinar, tal como alegado pelo requerente (MAURO BENTO).”

Logo, por tal fato, o supracitado acórdão da Apelação n° 5510682.91.2019.8.09.0093 torna nulo os atos e efeitos do Procedimento Investigatório Preliminar 001/19, em face de Mauro Bento Filho.

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Bruna Assis
Foto: Vânia Santana
Jornalismo Portal Panorama
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Redação Portal PaNoRaMa

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