Governo de Goiás amplia prazo para negociação de débitos no programa Negocie Já II

Contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD ganharam novas condições para negociar dívidas com o Estado de Goiás. O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 24.107, que amplia o alcance do programa Negocie Já II. O governo publicou a norma nesta segunda-feira (9/3) no Diário Oficial do Estado de Goiás (DOE).

O programa está em vigor desde 1º de fevereiro de 2026. No entanto, a nova legislação amplia as possibilidades de inclusão de dívidas no sistema de negociação.

Prazo maior para incluir débitos

A principal mudança envolve o período do fato gerador das dívidas que podem entrar no programa. Antes, os contribuintes podiam negociar apenas débitos gerados até 31 de março de 2025.

Agora, o governo estendeu esse prazo para 30 de setembro de 2025. Com isso, mais dívidas passam a se enquadrar nas regras do programa.

Além disso, a ampliação aumenta o número de contribuintes que podem buscar a regularização fiscal por meio do Negocie Já II.

Empresas em recuperação judicial também poderão participar

A nova lei também permite a negociação de débitos abrangidos pela Lei Complementar nº 197, sancionada em setembro de 2024.

Além dessa mudança, empresas em recuperação judicial também poderão aderir ao programa. Entretanto, a regra vale apenas para aquelas que não participam do regime de transação tributária. Dessa forma, o governo evita sobreposição entre instrumentos de regularização fiscal.

Condições de pagamento continuam as mesmas

Apesar das mudanças no alcance do programa, o governo manteve as condições de pagamento já existentes.

Assim, os contribuintes podem quitar os débitos à vista ou parcelar os valores conforme as regras do programa. Portanto, cada contribuinte deverá avaliar qual modalidade atende melhor sua situação econômico-financeira.

Negociação pode ser feita pela internet

A nova legislação também determina que os efeitos da lei valem desde 1º de fevereiro de 2026, data em que o programa entrou em vigor.

Segundo a Secretaria da Economia de Goiás, o sistema eletrônico já opera com as novas regras. Dessa forma, os contribuintes já podem acessar a plataforma e verificar as possibilidades de negociação.

O atendimento ocorre de forma digital por meio do portal oficial do programa Negocie Já II, disponibilizado pelo Governo de Goiás.