Refis 2026 oferece descontos de até 100% para regularizar dívidas em Jataí
Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa no Município de Jataí poderão aderir ao Refis 2026 entre os dias 5 de outubro e 13 de novembro. O programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas cominatórias, conforme a forma de parcelamento escolhida.
As condições estão previstas na Lei Municipal nº 4.999, de 27 de agosto de 2026, e são destinadas a pessoas físicas e jurídicas com débitos abrangidos pelo programa.
Podem ser incluídas na negociação dívidas referentes a IPTU, ITBI, ISSQN, contribuição de melhoria, taxas, preço público, rendas, multas infracionais ou contratuais e outras receitas já inscritas em dívida ativa, inclusive aquelas em cobrança judicial ou extrajudicial.
O maior desconto será concedido aos contribuintes que optarem pela quitação em até quatro parcelas. Nesse caso, a redução sobre juros e multas cominatórias será de 100%.
Para pagamento em cinco parcelas, o desconto será de 95%. Em seis parcelas, 90%; sete parcelas, 85%; oito parcelas, 80%; nove parcelas, 75%; e dez parcelas, 70%.
O programa alcança créditos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de outubro de 2025 e com vencimento até 30 de novembro de 2026, respeitadas as demais condições estabelecidas pela legislação.
A adesão ao Refis, em regra, inclui a totalidade dos débitos abrangidos do contribuinte, inclusive parcelamentos anteriores que ainda não tenham sido quitados.
A parcela mínima será de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 100 para pessoas jurídicas. A primeira parcela deverá ser paga à vista ou em até cinco dias úteis após a adesão.
O contribuinte poderá ingressar no Refis 2026 uma única vez. O acordo, conforme as regras do programa, será irretratável e irrevogável.
Quem participou de programas anteriores de recuperação fiscal e não concluiu o pagamento dos débitos não poderá aderir novamente nas mesmas condições. Nesses casos, a participação será permitida apenas para quitação em até três parcelas, conforme previsto na legislação.
Os interessados devem procurar a Diretoria de Dívida Ativa para consultar os débitos e verificar as condições aplicáveis a cada situação.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (64) 3605-2930 ou pelo WhatsApp (64) 3605-2931.
O prazo para adesão ao Refis 2026 começa em 5 de outubro e termina em 13 de novembro.
