Pix Pensão é sancionado: Nova lei promete agilizar pagamento da pensão alimentícia no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o chamado Pix Pensão, um mecanismo que autoriza a transferência automática dos valores da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, desde que haja determinação judicial. A medida busca tornar o pagamento mais eficiente e reduzir os casos de inadimplência.

Com a nova legislação, o beneficiário poderá solicitar à Justiça a adoção do sistema durante o cumprimento da decisão judicial. Após a autorização do magistrado, a instituição financeira realizará os débitos mensais de forma automática, conforme o valor, a data e o período definidos na sentença.

Atualmente, o desconto automático já pode ocorrer quando o responsável pelo pagamento possui vínculo formal de trabalho. Entretanto, a nova regra amplia essa possibilidade para situações em que o devedor não recebe salário por meio de folha de pagamento, como ocorre com trabalhadores autônomos e empresários individuais. Dessa forma, o objetivo é facilitar o cumprimento da obrigação alimentar.

O que muda com a nova lei

A legislação acrescenta um novo dispositivo ao Código de Processo Civil e permite que o juiz determine a transferência automática da pensão entre contas bancárias.

Além disso, a decisão judicial deverá informar o valor da prestação, a data do pagamento, a duração da obrigação e as contas utilizadas para o débito e o crédito.

Caso a conta indicada não tenha saldo suficiente na data prevista, o sistema poderá comunicar a ocorrência às autoridades competentes. Em determinadas situações previstas em lei, outros ativos financeiros do devedor poderão ser bloqueados até o limite da dívida atualizada.

Objetivo é reduzir atrasos

Segundo o governo e os parlamentares que defenderam a proposta, a nova ferramenta busca garantir maior regularidade no pagamento da pensão alimentícia, especialmente para crianças, adolescentes e demais pessoas que dependem desses recursos para o sustento.

Além disso, a expectativa é reduzir a necessidade de novas ações judiciais a cada atraso no pagamento, tornando o processo mais ágil para todas as partes envolvidas.

A lei entrará em vigor um ano após sua publicação oficial. Até lá, o sistema deverá passar pelos ajustes necessários para permitir a integração entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras.