A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), uma proposta que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para até R$ 140 mil em 2028. O projeto também prevê o perdão de dívidas de microempreendedores e mudanças nas regras de contratação de funcionários para determinadas atividades. O texto foi aprovado por 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue para análise do Senado Federal.
O aumento do teto será gradual. Pela proposta, o limite anual passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. As mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa e não estão em vigor.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas dos projetos de lei complementar 186/2026 e 267/2026, ambos de autoria do Poder Executivo.
Como ficará o novo limite de faturamento do MEI?
Atualmente, o MEI pode registrar receita bruta anual de até R$ 81 mil para permanecer enquadrado nessa modalidade empresarial, observadas as demais exigências legais.
A proposta aprovada pela Câmara estabelece três patamares:
- 2026 — R$ 81 mil: limite anual atualmente em vigor.
- 2027 — R$ 110 mil: primeiro reajuste previsto no projeto.
- 2028 — R$ 140 mil: novo teto anual previsto para o segundo ano de implementação.
Na comparação com o limite atual, o teto proposto para 2028 representa um aumento de aproximadamente 72,8%.
O faturamento considerado corresponde à receita bruta da atividade empresarial, e não ao lucro obtido pelo empreendedor.
Para quem iniciar suas atividades durante o ano, o projeto prevê limites proporcionais ao período de funcionamento.
Em 2027, o valor proporcional será de R$ 9.166,67 por mês de atividade. A partir de 2028, será de R$ 11.666,67 por mês.
Projeto prevê perdão de dívidas de microempreendedores
Além do aumento do faturamento permitido, o projeto estabelece condições para o perdão de débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais.
O texto prevê a remissão integral de créditos da União relacionados aos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026, conforme os critérios estabelecidos na proposta.
A medida poderá alcançar aproximadamente três milhões de microempreendedores, segundo as informações apresentadas durante a tramitação.
O perdão, entretanto, não será aplicado sem condições.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá permanecer em dia com os pagamentos das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.
Caso não cumpra essa exigência, poderá perder o benefício concedido.
O texto também exige que os interessados apresentem requerimento e, quando houver ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos, comprovem a desistência dos processos e a renúncia aos pedidos correspondentes.
A proposta prevê dispensa de honorários advocatícios decorrentes da extinção dessas ações.
MEI poderá contratar dois funcionários?
A proposta também modifica regras de contratação de empregados para determinadas atividades exercidas por microempreendedores individuais.
Pela legislação atual, o MEI pode contratar um empregado, respeitadas as condições legais de remuneração e vínculo trabalhista.
O texto aprovado pela Câmara permite a contratação de até dois empregados para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A proposta também estabelece regras para a contratação de substitutos temporários quando houver afastamento legal de empregados.
A ampliação, portanto, não deve ser interpretada como autorização automática para todos os MEIs contratarem dois funcionários. A aplicação dependerá das atividades e das condições previstas na legislação.
O que a mudança poderá representar para os pequenos negócios?
O aumento do limite de faturamento poderá permitir que microempreendedores ampliem suas receitas sem precisar mudar imediatamente de enquadramento empresarial apenas por ultrapassar o teto atualmente permitido.
A alteração poderá ser relevante para profissionais autônomos, prestadores de serviços, comerciantes e pequenos empresários que estejam próximos do limite de R$ 81 mil anuais.
Entretanto, o enquadramento como MEI não depende exclusivamente do faturamento.
O empreendedor também precisa atender às exigências relacionadas à atividade econômica exercida, à participação em outras empresas e às condições previstas na legislação.
O aumento do teto, isoladamente, não elimina essas obrigações.
Para os microempreendedores com dívidas, a proposta poderá representar uma alternativa de regularização, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos no texto.
O novo teto do MEI já está valendo?
Não. O aumento para R$ 110 mil e R$ 140 mil ainda não está em vigor.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta em 14 de outubro de 2026, mas o projeto ainda precisa passar pela análise do Senado Federal.
Se aprovado sem alterações e sancionado, poderá se transformar em lei complementar. Caso o Senado modifique o texto, será necessário observar as etapas adicionais de tramitação legislativa.
Até que a nova legislação entre em vigor, permanece válido o limite anual de R$ 81 mil para o enquadramento geral do MEI.
Os microempreendedores devem continuar seguindo as regras atualmente vigentes, incluindo os limites de receita, o pagamento das contribuições e as demais obrigações relacionadas à sua atividade.
O que acontece agora?
O Projeto de Lei Complementar 186/2026 chegou ao Senado após a aprovação na Câmara.
A próxima etapa será a análise pelos senadores, que poderão aprovar, modificar ou rejeitar as disposições propostas.
O resultado dessa tramitação determinará quais medidas serão efetivamente incorporadas à legislação.
Enquanto isso, o aumento do teto, o perdão de dívidas e as novas possibilidades de contratação permanecem como medidas previstas no projeto, sem aplicação automática aos microempreendedores.
