A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em segunda e definitiva votação um projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes. A matéria é do deputado estadual Amilton Filho (MDB) e aguarda a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).
Para 12 vezes, contudo, o valor da parcela não pode ser inferior a uma infração mínima. De acordo com o texto, esta pode ser feita por cartão de crédito ou boleto bancário. Inclusive, segundo a proposta, o pagamento da primeira parcela já garante a liberação do veículo em caso de apreensão, bem como a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento.
O parlamentar explica na justificativa: “Outrossim, cabe ressaltar que a multa se trata de uma punição a quem infringiu alguma regra, motivo pelo qual o infrator é punido com pontos na carteira. O valor da infração que categoriza a multa e tem prejudicado os proprietários de veículos automotores pela retenção do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo não tem relação nenhuma com a punição.”
Para garantir o parcelamento das multas em Goiás, basta fazer o requerimento junto ao órgão de trânsito responsável. Somente o proprietário do veículo pode fazê-lo. Ainda segundo o deputado, “isso trará mais tranquilidade aos motoristas e também mais agilidade para realizar a quitação desses débitos dos contribuintes junto ao Estado”. Desta forma, ele argumenta que a medida beneficia o Poder Público.
Do Mais Goiás / Foto: Tiago Araújo – Portal Panorama
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