Aos 19 anos, Lei Maria da Penha segue como principal ferramenta de proteção das mulheres no Brasil

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sancionada em 2006, completa 19 anos neste 7 de agosto, consolidando-se como principal ferramenta no enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil. Referência internacional, a legislação continua essencial para garantir dignidade, segurança e acesso à Justiça — especialmente com o apoio de novas tecnologias e políticas públicas.

Em Jataí, a proteção às mulheres foi ampliada com a atuação do aplicativo Mulher Segura, desenvolvido pelo Governo de Goiás. Disponível para sistemas iOS e Android, o app permite que mulheres em situação de risco façam denúncias, acionem a Polícia Militar por chat, compartilhem sua localização em tempo real e localizem rapidamente batalhões e delegacias nas proximidades. O aplicativo já contabiliza centenas de registros em várias cidades do estado, incluindo Jataí.

Desde sua criação, a Lei Maria da Penha ampliou o conceito de violência doméstica para abranger não apenas a agressão física, mas também a violência psicológica, moral, patrimonial e sexual. A legislação permitiu a implementação de medidas protetivas — como o afastamento do agressor — e o fortalecimento do atendimento especializado por meio das Delegacias da Mulher (DEAMs).

Nos últimos anos, avanços importantes fortaleceram a lei. O Pacote Antifeminicídio, aprovado em 2024, transformou o feminicídio em crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos de prisão. Também houve a ampliação da aplicação da norma para casais homoafetivos e pessoas trans em relações afetivas. Outro reforço é a Lei do Sinal Vermelho, que permite denúncias silenciosas por meio de um “X” desenhado na palma da mão, visível em locais públicos como farmácias.

Apesar dos avanços, os dados ainda são preocupantes. A cada dois minutos, uma mulher é vítima de violência doméstica no Brasil. Em muitas cidades, especialmente no interior, faltam delegacias especializadas, estrutura de acolhimento e equipes multidisciplinares para garantir o atendimento adequado às vítimas.

Em Jataí, além do aplicativo Mulher Segura, as mulheres podem buscar ajuda na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), acionar o 180, central nacional de atendimento, ou ligar para o 190 em casos de emergência. A rede pública municipal também oferece atendimento psicológico e jurídico gratuito.

Aos 19 anos, a Lei Maria da Penha continua sendo símbolo de resistência, proteção e garantia de direitos. Mais do que uma norma jurídica, ela representa o compromisso de toda a sociedade com a vida e a liberdade das mulheres. Informar-se, denunciar e utilizar os recursos disponíveis são passos fundamentais para romper o ciclo da violência.

Por Vânia Santana
Foto: Reprodução
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