Colunista: Álvaro Santos – OAB/GO 39.413

Caro leitor, pode-se entender a tributação no agronegócio como o complexo de normas que regulam a atividade estatal de arrecadação impositiva que recai sobre esse setor tão importante da economia. Segundo os professores de Harvard, John Davis e Ray Goldberg, este compreende o “conjunto de todas as operações e transações envolvidas desde a fabricação dos insumos agropecuários, das operações de produção nas unidades agropecuárias, até o processamento e distribuição e consumo dos produtos agropecuários in natura ou industrializados”.

Dentre os inúmeros assuntos que interessam a esse ramo, chama atenção a recente Lei n. 20.063/2018 do Estado de Goiás, especialmente o seu artigo 3º. Através deste, na prática, confere-se “perdão das dívidas fiscais” decorrentes de autuações à pecuaristas que, para respaldarem transações de reses, emitiram apenas o Termo de Trânsito Animal – TTA ou a Guia de Transporte Animal – GTA, perante a Agrodefesa, sem a respectiva nota fiscal, em operações isentas de ICMS.

Com base na lei, caberá a autoridade fiscal remir totalmente os créditos, atendendo-se, assim, a situação econômica dos produtores, a maioria, pequenos pecuaristas; o erro escusável na emissão burocrática de tantos documentos para acobertar operações tão simples; como também a equidade que o caso reclamava, diretamente relacionado a essa atividade econômica tão importante para nosso Estado.

O referido “perdão”, na realidade, vem corrigir um erro histórico do Fisco Estadual, ao lançar de ofício tanto o suposto crédito de ICMS quanto penalidades calculadas sobre ele, ainda que em situações que não atraíam a sua incidência por força de isenção. Aduzia, com base no Código Tributário Estadual, que só poderia gozar deste benefício quem emitisse a nota fiscal, supervalorizando uma mera formalidade em detrimento do homem do campo, já atolado de tantos custos de produção.

O Poder Judiciário já vinha amparando aqueles que nele se socorriam, deferindo liminares para suspender a exigibilidade do crédito bem como o protesto de eventuais Certidões de Dívida Ativa. Outros tentavam se defender administrativamente, junto ao Conselho Administrativo Tributário – CAT, porém, com baixa possibilidade de êxito ao final do processo.

A própria Secretaria da Fazenda, desde o ano passado, já havia se sensibilizado para a questão, a ponto de integrar a emissão da nota fiscal à expedição dos documentos sanitários pela Agrodefesa nas operações envolvendo bovinos. Tudo, no intuito de desburocratizar as movimentações e comercializações entre pessoas físicas residentes no Estado.

De qualquer forma, felizmente, agora, o legislador estadual reconheceu o descalabro que a situação gerava, já que muitos, independentemente do tamanho da produção, se viram coagidos a arcar com o tributo e as multas. Só resta mesmo parabenizar a Federação de Agricultura do Estado de Goiás – FAEG e os Sindicatos Rurais que lutaram por essa conquista em nome de todos os produtores goianos. E, que a perplexidade da situação, sirva de motor para racionalização e simplificação do Sistema Tributário como um todo!

Álvaro Santos – OAB/GO 39.413
alvarosantos01@gmail.com
Bacharel pela UFG – Campus Jataí – GO.
Advogado com atuação em Agronegócio, Meio Ambiente e Tributação Rural.
Especialista em Processo Civil e em Direito Ambiental pela UFPR.
Formação executiva em Direito do Agronegócio pelo INSPER.
Pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET.
Membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMAM.
e Membro da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAA.

Foto Capa: Vânia Santana
Jornalismo Portal Panorama

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