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Lei goiana prevê que atos discriminatórios agora também serão alvo de punição administrativa

Redação Portal PaNoRaMa 4 de janeiro de 2023

Imbuído na tarefa de preservação dos valores de direitos humanos, e na vanguarda legislativa,...

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Câmara aprova punição para quem divulgar infração de trânsito

Da Agência Brasil 29 de setembro de 2021

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Redação Portal PaNoRaMa 11 de setembro de 2017

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