Mudança na legislação ampliou competência dos municípios para uma série de infrações.
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O objetivo é adequar o Regimento Interno frente a legislação pertinente, especialmente em relação...
Como sempre, estar atento e pesquisar é a melhor solução...
A irregularidade é considerada obrigação acessória do contribuinte, passível de autuação, como prevê o...
São 15 vagas com remuneração mensal de R$ 3.165,41...