STJ anula inquérito contra juiz de Goiás suspeito de venda de sentenças por ilegalidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, na última quarta-feira (17), a anulação total do inquérito judicial instaurado contra o juiz Adenito Francisco Mariano, da comarca de Silvânia, na região sudeste de Goiás. A decisão, proferida pelo ministro relator Messod Azulay Neto, baseou-se na ilegalidade da instauração do procedimento pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

O magistrado e dois de seus assessores foram alvos de uma operação do próprio TJGO em agosto de 2024, sob suspeita de integrar um esquema de venda de sentenças. As investigações apuravam crimes de corrupção ativa e passiva, uso de documentos falsos, fraude processual, lavagem de ativos e organização criminosa. Na ocasião, o juiz foi afastado do cargo e submetido ao uso de tornozeleira eletrônica por uma semana, conforme determinou a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

No entanto, a defesa do juiz conseguiu suspender provisoriamente a investigação em setembro de 2024, alegando vício de origem. O argumento central foi de que a apuração, tratando-se de supostos crimes, deveria ter sido iniciada com autorização do Órgão Especial do TJGO, e não diretamente pela Corregedoria. O STJ acatou o pleito e, agora, ao analisar o mérito, confirmou a ilegalidade.

Entendimento do STJ

Em sua decisão, o ministro Messod Azulay Neto afirmou que a Corregedoria-Geral de Justiça não é um órgão de investigação penal, mas sim de correição e controle disciplinar administrativo sobre magistrados e serviços judiciais. Para o relator, indícios de crimes devem ser apurados com rigor, mas isso não justifica a desconsideração das garantias processuais.

“Causa perplexidade a condução do caso pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em completa dissonância com as regras de processo penal, instaurou um procedimento de persecução penal, claramente, ilegal”, afirmou Azulay Neto em seu voto.

Defesa pede reintegração e órgãos silenciam

Em nota enviada à reportagem, os advogados Romero Ferraz Filho e Alexandre Pinto Lourenço, defensores de Adenito Francisco, argumentaram que, com a anulação do inquérito, não subsiste base legal para o afastamento do magistrado. Eles solicitaram a imediata recondução do juiz ao cargo, “uma vez que o afastamento cautelar estaria sustentado exclusivamente em provas reconhecidas como ilícitas pela Corte Superior”.

O Portal Panorama procurou o TJGO para comentar tanto a decisão do STJ quanto o pedido de reintegração, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. O Ministério Público de Goiás (MPGO), que havia se manifestado favoravelmente à instauração do inquérito original, também não se pronunciou sobre o caso.

Por Gessica Vieira
Foto: Reprodução
Jornalismo Portal Pn7