STF valida Moratória da Soja; entenda o que a decisão representa para produtores e tradings

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a validade da chamada Moratória da Soja, acordo privado que estabelece restrições à compra de soja produzida em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008.

A decisão envolve uma das principais discussões recentes entre produtores rurais, tradings, entidades do agronegócio, organizações ambientais e governos estaduais. O ponto central está na possibilidade de empresas adotarem critérios ambientais para a aquisição da produção que vão além das exigências previstas na legislação brasileira.

O julgamento também alcança leis estaduais que restringem a concessão de incentivos fiscais e outros benefícios públicos a empresas que participam de acordos como a Moratória da Soja.

Na prática, o entendimento permite a coexistência das duas situações: empresas podem manter critérios privados para decidir de quem compram soja, enquanto os estados podem estabelecer condições próprias para definir quais empresas terão acesso a incentivos concedidos pelo poder público.

O que é a Moratória da Soja

Criada em 2006, a Moratória da Soja é um acordo voluntário de mercado que reúne empresas do setor e estabelece critérios para impedir a aquisição de soja proveniente de áreas desmatadas no bioma Amazônia após julho de 2008.

A regra comercial é mais restritiva do que simplesmente verificar se determinado desmatamento ocorreu dentro dos limites permitidos pela legislação ambiental.

É justamente esse ponto que colocou o acordo no centro de uma disputa que envolve questões ambientais, econômicas e concorrenciais.

Uma propriedade pode estar regular perante a legislação ambiental e, ainda assim, enfrentar restrições para comercializar soja com empresas participantes da Moratória caso a produção esteja em uma área alcançada pelos critérios estabelecidos pelo acordo.

Decisão reconhece autonomia das empresas

No julgamento, prevaleceu o entendimento de que a Moratória da Soja é resultado de um acordo privado e voluntário e que empresas têm liberdade para estabelecer critérios próprios em suas relações comerciais.

Isso significa que as tradings e demais participantes podem manter exigências ambientais para aquisição da soja que sejam mais restritivas que os parâmetros mínimos estabelecidos pela legislação.

A decisão, portanto, não altera diretamente o Código Florestal nem cria uma nova proibição legal de produção agrícola.

O que ela reconhece é a possibilidade de agentes privados estabelecerem condições adicionais para participar de determinada relação comercial.

Estados também podem estabelecer critérios para incentivos

O julgamento possui outro ponto importante para o agronegócio.

A discussão no Supremo envolve leis de Mato Grosso e Rondônia que tratam da concessão de benefícios públicos a empresas participantes de acordos ambientais privados.

O entendimento permite que os estados adotem critérios próprios para sua política de incentivos fiscais, desde que respeitada a legislação nacional.

Dessa forma, a validade da Moratória como acordo privado não significa que as empresas participantes tenham automaticamente direito aos benefícios concedidos pelos governos estaduais.

O poder público pode estabelecer suas próprias condições para definir quem terá acesso a incentivos fiscais e outros benefícios.

Por que produtores questionam a Moratória?

Uma das principais críticas do setor produtivo está justamente na diferença entre aquilo que a legislação ambiental permite e aquilo que o mercado privado aceita comprar.

O Código Florestal estabelece percentuais de preservação e regras para utilização das propriedades rurais. Em determinadas situações, portanto, o produtor pode realizar a abertura de área de forma legal e autorizada.

A Moratória, entretanto, estabelece uma condição comercial adicional para as áreas localizadas no bioma Amazônia: empresas participantes podem deixar de adquirir soja produzida em áreas desmatadas depois do marco de julho de 2008, mesmo quando a abertura tenha ocorrido dentro das regras ambientais.

Para setores representativos dos produtores, essa diferença pode limitar economicamente o uso de áreas que continuam legalmente aptas à produção.

Já os defensores do acordo sustentam que empresas privadas têm liberdade para definir suas políticas de compra e que a Moratória contribui para reduzir a associação entre expansão da produção de soja e novos desmatamentos na Amazônia.

Decisão não cria restrição para toda produção brasileira

Um ponto importante é que a decisão do STF não deve ser interpretada como uma proibição nacional para produtores ampliarem áreas destinadas ao cultivo de soja.

A Moratória está relacionada especificamente às relações comerciais das empresas participantes e às áreas abrangidas pelos critérios do acordo no bioma Amazônia.

Por isso, embora a decisão tenha relevância para todo o agronegócio brasileiro e para o mercado de soja, seus efeitos não podem ser automaticamente transferidos para produtores de outras regiões e biomas.

A discussão ganha dimensão nacional principalmente por envolver grandes tradings, acesso ao mercado, critérios ambientais privados e a relação entre regras comerciais e a legislação brasileira.

Disputa envolve mercado e legislação ambiental

A decisão do Supremo estabelece um marco importante para a relação entre produtores e empresas compradoras de commodities agrícolas.

De um lado, permanece a legislação ambiental brasileira determinando aquilo que o produtor pode ou não fazer dentro de sua propriedade. De outro, empresas privadas mantêm a possibilidade de estabelecer condições adicionais para decidir quais produtos pretendem adquirir.

Ao mesmo tempo, os governos estaduais preservam a possibilidade de estabelecer critérios próprios para a concessão de incentivos e benefícios públicos.

O resultado coloca três dimensões distintas no debate: o direito de produzir conforme a legislação ambiental, a liberdade das empresas para estabelecer políticas privadas de compra e a autonomia do poder público para definir sua política de incentivos.