Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria recebeu apoio unânime dos parlamentares votantes e estabelece mudanças na organização das forças de segurança, no financiamento do setor e no enfrentamento ao crime organizado. A proposta não inclui a redução da maioridade penal, que continuará sendo discutida separadamente.
No primeiro turno, foram registrados 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já na segunda votação, o placar foi de 75 votos a favor e nenhum contra. Para aprovação, eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis.
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece medidas para ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. O texto também prevê penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para lideranças de facções criminosas e milícias.
Maioridade penal fica fora da proposta
Antes da votação, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou, em situações específicas, para 14 anos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou essas propostas ao texto principal. Ele defendeu que o tema seja tratado em projetos independentes, permitindo uma discussão específica sobre a mudança na legislação.
A separação das emendas foi aprovada por 38 votos a 36. Com isso, as propostas relacionadas à redução da maioridade penal poderão continuar tramitando no Senado, mas não fazem parte da PEC da Segurança Pública aprovada nesta terça-feira.
O relator argumentou que a discussão envolve divergências jurídicas e políticas, especialmente sobre a possibilidade de alterar o limite de 18 anos previsto na Constituição Federal.
Integração das forças de segurança
Entre as principais mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A proposta modifica o artigo 144 e estabelece que a segurança pública deverá funcionar em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das instituições.
A intenção é fortalecer a articulação entre os órgãos responsáveis pela prevenção, investigação, combate à criminalidade e execução penal.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária nas cidades.
Essas corporações ficariam submetidas ao controle externo do Ministério Público.
Penas mais rigorosas para facções e milícias
A PEC estabelece regras mais duras para integrantes que ocupam posições de liderança em organizações criminosas e milícias.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições ou impedimentos à progressão de regime.
O texto também prevê medidas para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas e ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares.
Mudanças no financiamento da segurança
Outro ponto da proposta trata dos recursos destinados ao setor. A PEC estabelece que 50% dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios, observadas as exclusões previstas para despesas da polícia penitenciária nacional.
A proposta também determina que 10% do superávit financ
