Empresas optantes pelo Simples Nacional que possuam pendências em pagamentos de tributos nas esferas municipal, estadual e federal devem regularizar a situação o quanto antes para evitar perderem os benefícios que esse regime tributário oferece às microempresas e empresas de pequeno porte, já que, em havendo pendências, na virada do ano, a empresa pode ser excluída do regime, conforme prevê a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2016, causando efeitos já no primeiro mês do ano.
Por esse motivo, é importante que, as empresas optantes pelo Simples Nacional consultem sua situação ou peçam aos seus contadores que realizem a consulta nos âmbitos federal, estadual e municipal e a partir daí, caso necessário, tomem providências para continuarem usufruindo dos benefícios do Simples Nacional.
As empresas que necessitam regularizar suas pendências com a Prefeitura Municipal, serão notificadas nos próximos dias – entre outubro e novembro – diretamente ou através dos contadores que as representam. No entanto, independentemente do recebimento das notificações, todos que estiverem em situação irregular com o município, deverão procurar a Secretaria da Fazenda, na sede da Administração Municipal – à Rua Itarumã, 355, Setor Santa Maria – de segunda à sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 17h, para regularizar a situação e evitar transtornos.
Mais informações:
(64) 3632-8876
O Simples Nacional
É um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos que unifica impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia de pagamento.
Dependendo da atividade da empresa, o Simples unifica:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e os de comunicação (ICMS);
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
- Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
Quais são as vantagens do Simples Nacional?
- Redução da carga tributária pode chegar a 80%, além de isenção de diversas contribuições. Quanto menor a empresa, maior o benefício;
- Pagar vários tributos em uma única guia;
- Maior custo/benefício ao realizar a contabilidade;
- Menor custo com funcionário regularizado na empresa;
- Eliminação de etapas burocráticas;
- Garantia da regularidade fiscal.
Fonte: DECOM/PMJ
Jornalismo Portal Panorama
