Reunião discute ações para coibir o comércio de produtos em calçadas

Atendendo a determinação do Ministério Público, foram discutidas a aplicabilidade da legislação vigente que prevê multa e apreensão das mercadorias que estiverem sendo expostas de forma irregular...

O Diretor de Fiscalização Especial Conjunta, Gilberto Morais, participou de uma reunião para discutir denúncias recebidas sobre mercadorias que estão sendo expostas de forma ilegal e recorrente nas calçadas.

A reunião foi realizada na Câmara Municipal e contou com a participação do Presidente da Associação Comercial e Industrial de Jataí – ACIJ, Ricardo de Assis Morais, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Jataí – CDL, Lázaro Alberto Leal Nascimento, a Presidente da Câmara dos Vereadores, Marina Silveira e demais vereadores.

Na oportunidade, os presentes se comprometeram a realizar campanhas de conscientização com todo o comércio local, reforçando a importância do cumprimento das exigências legais existentes. Já a Presidente da Câmara Municipal, se comprometeu a promover discussões no âmbito legislativo sobre revisões das leis que compõem o Plano Diretor Municipal (Lei 3.066/2010).

Quanto ao Departamento Técnico da Prefeitura, diretamente afetado pela recomendação do Ministério Público, desenvolverá campanhas de conscientização e notificações extrajudiciais de todos os comércios infratores, a fim de que não estejam com as mercadorias expostas nas calçadas sob pena de recolhimento e leilão, conforme reza a Lei Ordinária 3.066 de 28 de junho de 2010, em seus artigos 44, 73 e 165.