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Hoje no Brasil, microempreendedor individual (MEI) é aquele que fatura até R$ 81.000,00 por ano, não tem participação em outra empresa como sócio ou titular e tem no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Porém, não é qualquer atividade que pode ser classificada como MEI. A Receita Federal inclusive, nesta semana, promoveu algumas mudanças e excluiu 26 atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Os empreendimentos nessas áreas devem migrar para o regime de Microempresa. Confira as atividades que foram excluídas:
- Abatedor de aves independente
- Alinhador de pneus independente
- Aplicador agrícola independente
- Balanceador de pneus independente
- Coletor de resíduos perigosos independente
- Comerciante de extintores de incêndio independente
- Comerciante de fogos de artifício independente
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente
- Comerciante de medicamentos veterinários independente
- Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
- Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
- Confeccionador de fraldas descartáveis independente
- Coveiro independente
- Dedetizador independente
- Fabricante de absorventes higiênicos independente
- Fabricante de águas naturais independente
- Fabricante de desinfestantes independente
- Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
- Fabricante de produtos de limpeza independente
- Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
- Operador de marketing direto independente
- Pirotécnico independente
- Produtor de pedras para construção não associada à extração independent
- Removedor e exumador de cadáver independente
- Restaurador de prédios históricos independent
- Sepultador independente
Se a atividade que você exerce está nessa lista, procure a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para solicitar seu desenquadramento.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Casa do Empreendedor
3632-4028 / 3632-4070
Avenida Veriano de Oliveira Lima, 1233
(Abaixo da Feira Coberta)
Larissa Pedriel
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