CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com o aval da CCJ, a matéria avança na tramitação legislativa e seguirá para análise de uma comissão especial. Posteriormente, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos no plenário da Câmara.
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O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), após mais de duas horas de debates entre parlamentares. Segundo o relator, a proposta é juridicamente viável e não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.
A interpretação, no entanto, foi contestada por deputados contrários à medida. Para esse grupo, os direitos relacionados à infância e à juventude são considerados cláusulas pétreas e não podem ser alterados sem a elaboração de uma nova Constituição.
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O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, há possibilidade de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele argumentou que a mudança não deve prosperar juridicamente e classificou o debate como de caráter eleitoral.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também se posicionou contra a proposta, classificando-a como uma resposta de caráter populista que não resolverá os problemas da segurança pública. A parlamentar destacou dados que apontam menor reincidência no sistema socioeducativo em comparação ao sistema prisional e afirmou que apenas uma pequena parcela das infrações cometidas por adolescentes é considerada de alta gravidade.
Por outro lado, parlamentares favoráveis à proposta defenderam a necessidade de endurecimento das leis. O deputado Mendonça Filho sugeriu que o tema seja submetido a referendo popular e relacionou o debate ao cenário de violência no país. Ele afirmou que a medida, embora não resolva isoladamente o problema, pode contribuir no enfrentamento ao crime organizado.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um indicativo de resposta à impunidade, mas criticou o que considera um desvio do debate para questões ideológicas.
Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) ponderou que a discussão ocorre em um momento sensível, próximo ao período eleitoral, e alertou para possíveis efeitos indiretos da medida, como o aumento do aliciamento de menores ainda mais jovens por organizações criminosas.
A proposta segue em tramitação no Congresso Nacional.
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