Lembrando que as multas aplicadas pelo Procon são utilizadas para a reparação do dano causado ao direito do consumidor, com investimentos em nossa cidade, políticas públicas e educação consumerista.
Procon de Jataí aplica sanção pecuniária (multa) na ENEL Goiás na importância de R$ 141.176,47 por desobediência as intimações e prestações de informações solicitadas sobre a má prestação de serviços essenciais.
Além dos autos administrativos, o processo será encaminhado para o Ministério Público para possível averiguação de responsabilidade penal, conforme preconiza o art. 330 do Código Penal Brasileiro, e o art. 33, parágrafo 2° do Decreto Federal 2.181/97.
Lembrando que as multas aplicadas pelo Procon são utilizadas para a reparação do dano causado ao direito do consumidor, com investimentos em nossa cidade, políticas públicas e educação consumerista.
Fonte: PMJ
Foto: Reprodução
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