Prefeitura Municipal de Jataí entrou com ação judicial contra empresa de saneamento básico

O gestor da época explicou o motivo da realização do contrato

A Prefeitura de Jataí, através da sua Procuradoria Geral, entrou com ação judicial, junto à 2ª Vara Cível (Cível, Das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental), contra a BRK Ambiental, empresa responsável pelo serviço de esgotamento sanitário em Jataí.

Isso porque, a mesma estaria cobrando 20%, na tarifa de água, da taxa de tratamento de esgoto dos consumidores jataienses, sem, no entanto, atingir o percentual de tratamento determinado em contrato.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

A ação se deu após o Executivo Municipal notificar a empresa por descumprimento da lei e do contrato firmado com o município, porém, mesmo notificada e multada em R$ 8 milhões, a mesma não fez os ajustes necessários.

O objetivo é que, a BRK Ambiental, deixe de cobrar a taxa de tratamento de esgoto dos consumidores, até que consiga cumprir o que determina o contrato vigente com o município, ou seja, fazer o devido tratamento do esgoto coletado.

O ex-prefeito, Humberto Machado, gestor a época do contrato, enviou uma nota de esclarecimento em grupos de WhatsApp. Ele explicou que em 2007, foi sancionada a Lei Federal 11.445, a qual estabelecia que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento, firmados a partir de 2005, só teriam validade nos casos de:

I- Existência de plano municipal de saneamento básico.
II-Existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira de prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico.

Ou seja, a legislação federal proibiu contratos que não previam investimentos para atender 100% da população das cidades. No caso de Jataí, o contrato anterior, firmado em 2006, não cumpria os requisitos da nova lei. Por essa razão, a SANEAGO propôs um novo contrato.

Como, em Jataí, os investimentos superam a casa dos R$100 milhões, a SANEAGO, mediante licitação, buscou empresa parceira para fazer esses investimentos, com a condição das tarifas serem as mesmas das 216 cidades goianas que tem contrato com a mesma.

Ele finaliza: “anteriormente era permitido dar desconto nas tarifas em troca de não fazer investimentos, por isso, após 40 anos da SANEAGO em Jataí, somente 56% da população era atendida com redes de esgoto e, até o final deste ano, 100% da população de Jataí será atendida.”