Foto: Sâmela Raíssa
A CPI da Saúde já foi aprovada e continua rendendo frutos na Câmara Municipal de Jataí. Nas últimas sessões deste mês de março, foi levantada uma questão sobre possível contradição entre a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara.
Isso porque a Constituição prevê que a aprovação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) deve cumprir três requisitos principais: deve haver o requerimento de um terço dos membros da Casa; o fato a ser investigado deve ser determinado; e deve ser definido um prazo para que os trabalhos sejam concluídos.
Assim, o Supremo Tribunal Federal possui posicionamento consolidado no sentido de que, uma vez preenchidos os três requisitos acima citados, a instauração de CPIs estará viabilizada no âmbito das Casas Legislativas, sem que seja necessária deliberação em plenário.
O Regimento Interno da Câmara, por sua vez, afirma que deve haver maioria absoluta ou simples em deliberação plenária para que o requerimento seja aprovado. E foi por esse procedimento que a CPI da Saúde foi aprovada.
Visando adequar o regimento à CF, Gildenício dos Santos (MDB) propôs um projeto de resolução que foi analisado na Sessão da Câmara realizada ontem (26). O mesmo tem por finalidade alterar o regimento interno da Câmara Municipal de Jataí, no sentido de retirar exigência de aprovação do requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Plenário.
Thiago Maggioni (PSDB) afirmou ser favorável ao projeto do vereador Gildenício, no entanto, ressaltou o impacto deste. Uma vez que muda totalmente os trâmites da Casa, que já tem uma CPI em andamento. Ele pediu o prazo regimental para que se realizasse alguns estudos a mais sobre a questão, juntamente com a Procuradoria, buscando analisar o impacto na investigação já existente.
Larissa Pedriel
Foto Capa: Sâmela Raíssa
Jornalismo Portal Panorama
