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Novidades: Instrução da Gestão de Agrotóxicos tem normativa editada pela Agrodefesa

Foto: Divulgação
As mudanças ocorreram nas seguintes normativas, confira abaixo...

Temos novidades na gestão de agrotóxicos. Esse fato foi devido a edição da Agrodefesa na Instrução Normativa nº 03/2019. A IN dispõe sobre a regulação do Sistema de Inteligência e Gestão Estadual de Agrotóxicos (Sigea) e sobre as normas para o comércio eletrônico de defensivos agrícolas e afins no Estado de Goiás.

A nova instrução, que revoga a Instrução Normativa nº 13/2019, traz diversas adequações e atualizações sobre a gestão de agrotóxicos em GO. Além disso, foi atualizado também alguns pontos do Programa Agroativo.

Mas afinal, quais mudanças foram realizadas?

As mudanças ocorreram nas seguintes normativas. São elas:

  • Artigo 3º, inciso I: foi adicionada a expressão ‘ferramenta operacional de educação sanitária’;
  • No artigo 7º, parágrafo 4: Acrescido o texto “O cadastro das propriedades rurais usuárias de agrotóxicos não existente na Agrodefesa deverá ser realizado atendendo ao disposto neste artigo, enquanto as já cadastradas terão apenas seus cadastros atualizados.”;
  • No artigo 9º, parágrafo 3 e 4: “3º Na emissão de receita agronômica, o profissional emitente deve registrar sua assinatura, seja de próprio punho, de maneira eletrônica, por certificação digital ou ferramenta equivalente: 4º emissores de receitas agronômicas, comerciantes e empresas de software de emissão de receita agronômica deverão utilizar ferramentas que promovam a veracidade de logins, cadastros, assinaturas e certificações digitais, nos termos da legislação pertinente, para a assinatura em receitas agronômicas bem como no envio de dados pelo Sidago via Web service.”;
  • No artigo 11: Foram adicionados dois parágrafos (2º e 3º) para melhor compreensão sobre o texto e inserção de coordenadas geográficas na receita.
  • No artigo 24: alterações em terminologias sobre classificação das propriedades, referentes aos termos do Agroativo;
  • No artigo 31: houveram alterações quanto ao texto para melhor compreensão.

Fonte: Governo de Goiás
Amaral e Melo Advogados
Contato: site: amaralemelo.com

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