Novas teses do TST reforçam direitos trabalhistas e exigem mais atenção de empresas e empregadores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem consolidando entendimentos que passam a orientar decisões da Justiça do Trabalho em todo o país. Embora não alterem diretamente a legislação trabalhista, essas definições uniformizam a interpretação das normas e aumentam a segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.

O tema foi destaque no PN7 em Pauta desta terça-feira (16), que recebeu o advogado trabalhista Weslley Borges para explicar os reflexos das novas teses aprovadas pelo TST.

Segundo o especialista, a função do tribunal é justamente unificar interpretações aplicadas pelos órgãos da Justiça do Trabalho. Dessa forma, trabalhadores e empresas passam a ter mais previsibilidade sobre decisões judiciais.

Recentemente, o TST consolidou 21 novas teses vinculantes. Entre os assuntos abordados estão FGTS, justa causa, pagamento de comissões, jornada de trabalho e adicional de periculosidade para motociclistas.

FGTS em atraso pode gerar rescisão indireta

Um dos temas de maior impacto envolve o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo Weslley Borges, o tribunal consolidou o entendimento de que a falta de depósitos do FGTS pode justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Nesse tipo de situação, o trabalhador solicita o encerramento do vínculo empregatício por descumprimento das obrigações legais por parte da empresa.

Além disso, o empregado pode receber direitos equivalentes aos de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, saque do FGTS e multa rescisória.

Por isso, o advogado reforçou a importância de as empresas manterem o recolhimento dos encargos trabalhistas rigorosamente em dia.

Aplicação da justa causa exige cautela

Outro assunto abordado durante a entrevista foi a aplicação da justa causa.

De acordo com o especialista, muitas empresas cometem erros ao aplicar essa penalidade sem documentação adequada ou sem observar todos os procedimentos necessários.

Quando isso acontece, a Justiça do Trabalho pode converter a justa causa em demissão sem justa causa.

Consequentemente, a empresa poderá ser obrigada a pagar verbas rescisórias que inicialmente não estavam previstas.

Por esse motivo, Weslley orienta que advertências, suspensões e demais ocorrências sejam devidamente registradas antes da adoção da medida.

Motociclistas ganham mais segurança jurídica

O adicional de periculosidade para motociclistas também foi tema da conversa.

Segundo o advogado, o TST consolidou o entendimento de que trabalhadores que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho têm direito ao adicional de periculosidade.

Entre esses profissionais estão motoboys, entregadores e outros trabalhadores que permanecem expostos diariamente aos riscos do trânsito.

Assim, a decisão fortalece a proteção desses profissionais e reduz discussões judiciais sobre o tema.

Além disso, a medida oferece maior segurança jurídica tanto para empregadores quanto para trabalhadores.

Comissões não dependem da inadimplência do cliente

As novas teses também trouxeram definições importantes para profissionais da área comercial.

Conforme explicou Weslley Borges, o vendedor tem direito ao recebimento da comissão quando a venda é concretizada.

Portanto, a empresa não pode transferir ao trabalhador o risco da inadimplência do cliente.

Segundo o entendimento consolidado pelo tribunal, o risco do negócio pertence ao empregador e faz parte da atividade empresarial.

Além disso, o TST definiu regras para vendas parceladas.

Na ausência de previsão contratual específica, a comissão deve considerar o valor total da negociação, incluindo juros e encargos do parcelamento.

Atualização reduz riscos trabalhistas

Durante a entrevista, Weslley Borges destacou que a atualização constante da jurisprudência acompanha as transformações do mercado de trabalho.

Segundo ele, novas formas de contratação e novas relações profissionais exigem interpretações compatíveis com a realidade atual.

Por outro lado, empresas que acompanham essas mudanças conseguem reduzir riscos jurídicos e evitar passivos trabalhistas.

Além disso, o cumprimento das normas contribui para a construção de ambientes de trabalho mais organizados e seguros.

O advogado ressaltou que a uniformização dos entendimentos beneficia ambos os lados da relação trabalhista.

Enquanto os trabalhadores passam a compreender melhor seus direitos, os empregadores ganham mais previsibilidade para tomar decisões e planejar suas atividades.

Por fim, Weslley Borges reforçou que tanto empregados quanto empregadores devem acompanhar as atualizações da legislação e da jurisprudência trabalhista. Segundo ele, conhecer direitos e deveres é fundamental para construir relações de trabalho equilibradas e evitar conflitos futuros.