A partir do dia 1ª de julho, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que traz novas regras sobre a jornada de trabalho aos domingos e feriados, nos setores de comércio e serviços. A medida exige que as empresas busquem acordos coletivos com sindicatos para autorizar o trabalho nestes períodos.
De acordo com o Governo Federal, o objetivo é garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que as condições de serviço sejam mais justas. A negociação coletiva será obrigatória, o que significa que qualquer empresa que precise de seus colaboradores nessas datas deverá ajustar as condições de trabalho conforme os termos acordados com os representantes dos colaboradores.
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Além de assegurar os direitos dos trabalhadores, o portaria também estabelece o pagamento adicional por horas trabalhadas aos domingos e feriados, bem como a possibilidade de concessão de folgas compensatórias.
Ainda segundo o Governo Federal, a nova legislação busca evitar que os funcionários sejam forçados a trabalhar em condições que prejudiquem sua saúde e bem-estar, garantindo que suas necessidades sejam atendidas de maneira justa e equilibrada.
Fonte: Mais Goiás
Foto: Reprodução
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